TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(Lei Federal 13.709/2018)
Nos termos da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a PRATA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF 46.138.251/0001-3, estabelecida na rua Xingu, 4-44, Bairro Higienópolis, Bauru/SP, poderá realizar o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
A PRATA CONSTRUTORA fica autorizada a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, dentre eles, o nome completo, Sexo, Data de nascimento, Profissão, Renda, Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)., Estado civil, Endereço completo, Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail dentro outros para a finalidade constante do termo.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que a PRATA CONSTRUTORA identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial, oferecendo e enviando seus produtos e serviços;
• Possibilitar que o PRATA CONSTRUTORA elabore, instrumentos, termos e contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular dos dados, oriundos da relação comercial existente entre as partes;
• Possibilitar que o PRATA CONSTRTORA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A PRATA CONSTRUTORA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as restritas finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018
SEGURANÇA DOS DADOS
A PRATA CONSTRUTORA se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a PRATA CONSTRUTORA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A PRATA CONSTRUTORA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a PRATA CONSTUTORA continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter da PRATA CONSTRUTORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO PELO TITULAR
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a PRATA CONSTRUTORA, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.